Portaria [01 - COR]

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Portaria [01 - COR]

Mensagem por guilhefran1 em Sex Dez 23, 2016 2:15 pm

Polícia Militar Revolução Contra o Crime


Setor Judiciário



Portaria - 01


Corregedoria da Polícia Militar Revolução Contra o Crime


Portaria é, em Direito, um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

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